Unha opinión editorial sobre xustiza e política (desde Portugal)

amilcar-correiaHabituados como estamos a atender case en exclusiva ao noso propio sistema de medios, chama a atención este editorial dun xornal portugués, por outra parte moi próximo ao Diario El País (sempre lle serve de referencia para as novas sobre España). Ora ben, no caso que nos ocupa, a disparidade non pode ser maior. E pode anticipar a posición da xustiza belga respeito da pretensión de extradición do cesado presidente da Generalitat, Carles Puigdemont.

Editorial

Justiça e política na Catalunha

A possibilidade de condenar alguém por crimes de sedição ou rebelião é uma especificidade legal espanhola — um anacronismo de utilidade política num crescendo de radicalização entre o Governo de Madrid e as autoridades catalãs. Não há nada semelhante no Código Penal português, embora nele esteja incluída a figura dos crimes contra o Estado, caso os mesmos impliquem o incitamento à guerra civil, à alteração violenta do Estado de Direito ou o incitamento à desobediência colectiva. Aqueles dois crimes não figuram sequer na listagem de delitos europeus comuns aos países da União Europeia. Essa particularidade catalã será posta à prova na Bélgica, com o mandado de detenção de Carles Puigdemont, porque, apesar das tendências separatistas flamengas, tal excentricidade não está prevista.

Para tornar a acusação menos abstracta, àqueles dois crimes acrescenta-se a acusação do “desvio de fundos” para a campanha pelo referendo sobre a independência (e consequente preparação da implantação da república), quando aquele delito está mais próximo do peculato e da corrupção do que da organização de uma consulta popular. E o que se passou na Catalunha nos últimos meses não foi a tomada da Bastilha de 1789 nem a Semana Trágica de 1909, uma greve geral barbaramente reprimida na Catalunha. Não ocorreu nenhum tumulto contra a paz pública que possa ser invocado para justificar aqueles crimes e a drástica aplicação de medidas como a prisão preventiva, como aconteceu a membros de associações independentistas e a ex-membros de um Governo eleito. E ao radicalismo da acusação acrescente-se a desproporcionalidade da moldura penal, que pode implicar 30 anos de cadeia por algo que pode ser encarado como crime, mas também como um delito de opinião. Ou não?

O imbróglio está criado, as eleições marcadas para 21 de Dezembro – um acto eleitoral que deveria ter sido convocado por Puigdemont — e não há um desfecho previsível. A campanha reunirá todos os condimentos para agravar o conflito: desde saber se os candidatos presos farão campanha em liberdade ou a partir da prisão até às suspeitas de interferência russa. Neste ponto, o sistema político e judicial estão tão enredados que permitem questionar a lisura do processo. Como escreveu Pedro Bacelar de Vasconcelos, confunde-se a Constituição com o Código Penal e as divergências políticas com os crimes comuns.

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